A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação imediata de penalidades às redes sociais que não agirem ativamente para cessar episódios de desinformação, violência digital e discurso de ódio em suas respectivas plataformas.

O objetivo do requerimento é trazer celeridade às discussões sobre a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos ilícitos publicados por terceiros. Em sua argumentação, a AGU destaca uma série de situações que motivaram o pedido ao STF, como a identificação de mais de 300 anúncios fraudulentos na biblioteca de anúncios da Meta, prometendo falsas indenizações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão das fraudes descobertas pela Operação Sem Desconto, usando imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais do Governo Federal.

A pasta ainda ressalta que documentos internos da Meta indicam que usuários podem acumular entre oito e 32 infrações antes de terem suas contas banidas, fator que mostra uma inércia das plataformas frente às práticas nocivas.

“As recentes situações concretas acima relatadas expõem a continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança”, adiciona a AGU no pedido.

STF e julgamento sobre responsabilização das redes sociais

Por conta dos motivos listados, a AGU ressalta no requerimento o risco representado pela demora em se aguardar a conclusão do julgamento do Tema 987, que discute a constitucionalidade da exigência de decisão judicial prévia para a remoção de conteúdos prejudiciais em plataformas de redes sociais, especialmente no que se refere à responsabilização dessas plataformas por impulsionarem tais conteúdos por meio de formas publicitárias.

Para a pasta, o aceite do requerimento pelo STF não representa uma censura prévia aos conteúdos na plataforma, mas sim, a imposição de cautela e responsabilidade compatíveis com as atividades nocivas decorrentes nas redes sociais.

Fora do STF, a discussão sobre regulação das redes sociais, chamada de “PL das Fake News”, está parada na Câmara dos Deputados desde abril de 2023. Contudo, o governo pode remeter ao Congresso uma proposta de regulação das redes sociais ainda em 2025.

Além disso, a AGU destaca que a aplicação imediata de penalidades pode ajudar a prevenir a propagação de desinformação e violência digital em plataformas de redes sociais.