Plataformas de apostas sem autorização da Secretaria de Prêmios de Apostas começaram a ser bloqueadas no país pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde outubro de 2024. No entanto, isso não impede que sites de apostas online ilegais enviem SMS de promoções e incentivos ao jogo para pessoas em todo o Brasil — muitas vezes, sem a autorização delas.

A apuração foi feita em parceria com o site Aposta Legal, que confirmou a falta de regularização e autorização para operar no Brasil das bets remetentes dos SMS. No total, foram analisados 19 links enviados e identificados de 15 sites de apostas esportivas. O restante dos endereços eletrônicos eram inválidos e oriundos de remetentes não identificados.

As plataformas que enviaram convites por SMS incluem a 535Bet, UZ777, 6666TiGer, 161Bet, 78WW, H7Games, 54Bet, Consabet, Bet559, 88b, 707Bet, Cassino Whale, Ih6666, Ih7777 e Tiger881. A maioria dos endereços encontrados não possuem o domínio “.bet.br” estabelecido pela normativa brasileira para fazer o reconhecimento dessas plataformas.

Além disso, os links enviados pelas bets elencadas apresentaram riscos de vazamento e possíveis malwares. A análise foi feita por técnicos do time de segurança da Informação da Tripla, empresa de tecnologia e segurança, e passou por duas fases de verificação.

O envio de mensagens por bets não autorizadas fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O advogado especialista em direito digital, Stéfano Ferreira, explica que o envio de SMS por essas casas de apostas pode ser responsabilizado criminalmente se não comprovar a legalidade da obtenção dos dados que foram usados para fazer os disparos.

As plataformas registradas em Bodó (RN) alegam ser autorizadas pelo município de Bodó (RN) através da sua empresa-mãe, Hub Gaming Entretenimentos LTDA. A administração de Bodó alega que a autorização é exclusiva para o funcionamento dentro do limite geográfico do município. Contudo, as casas de apostas enviaram comunicações por SMS para dispositivos móveis localizados em São Paulo e Florianópolis.

O valor da outorga de liberação para as casas de apostas é majoritariamente menor quando comparado à outorga estabelecida pelo Ministério da Fazenda de R$ 30 milhões para cada bet. Quando informada sobre o edital de Bodó, a pasta notificou a prefeitura do município e solicitou, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que a Anatel bloqueasse todos os sites das empresas registradas na cidade.

A reportagem também entrou em contato com a prefeitura de Bodó e a Hub Gaming Entretenimentos LTDA para esclarecimentos sobre o edital e o envio de comunicações por SMS fora da região do município, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Análise feita pelo Canaltech indica que grande parte dos remetentes alegam serem registrados fora do Brasil, com autorização e número credenciado pelo governo de Curaçao e Malta. Nesses países, a atividade de casas de apostas é regulamentada e oferece número de credenciamento para cada uma delas. Contudo, esse registro internacional de empresas de casas de apostas não configura um registro passível para regulamentação no Brasil, fazendo com que elas sejam consideradas bets ilegais.

O advogado especialista em direito digital do Peck Advogados, Gabriel Arantes, explica que o registro dessas empresas em outros países se mantém porque era uma prática antiga, feita antes da regulamentação brasileira.

O objetivo é que as plataformas de apostas criem um ambiente mais seguro e responsável que informe o consumidor para que ele tome decisões assertivas e tenha os riscos minimizados.