O Ministério da Justiça e Segurança Pública acaba de anunciar um projeto de lei que visa pôr fim às TV Box piratas, popularmente conhecidas como “Gatonet”. De acordo com o texto divulgado, a possível nova regra aumentará a pena para o comércio de TV Box ilegal, enquadrará o crime como furto qualificado e punirá quem tem “Gatonet” em casa, inclusive com prisão. A medida também inclui celulares, com a mesma proposta de aumentar a pena de quem rouba para vender.

O que é “Gatonet”?

Antes de explicar as mudanças anunciadas, é preciso relembrar quando uma TV Box é ilegal. Nem todas as TV Box são proibidas. Em resumo, a TV Box é ilegal quando concede acesso sem custos a serviços pagos, como plataformas de streaming e canais de TV fechada.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibiliza uma lista com todos os modelos de TV Box homologados e que podem ser usados sem nenhum problema legal. Segundo a instituição reguladora, todos os dispositivos permitidos por lei contam com um logo da Anatel e o número do seu certificado de homologação que comprovam a legalidade.

Entre os mais populares, estão o Fire TV Stick, Chromecast, Roku Express e Apple TV — cada um com um sistema operacional e loja de aplicativos próprios.

O que pode mudar na nova lei?

A ideia da proposta de lei é reprimir o uso de TV Box não homologadas e coibir a ação de organizações criminosas que vendem serviços ilegais, como o “Gatonet”.

Para isso, a possível nova regra pretende aumentar em até 50% a pena para o crime de receptação de itens roubados, incluindo TV Box. Na prática, a pena para quem comercializar “Gatonet”, tanto vender quanto comprar, passará a ser de:

• Pena mínima: de 3 anos para 4 anos de reclusão (aumento de 33%) ou 4 anos e meio (aumento de 50%);
• Pena máxima: de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%) ou 12 anos (aumento de 50%).

O projeto ainda sugere enquadrar a comercialização da TV Box pirata como furto qualificado e equiparar à receptação qualificada a prática de venda do serviço. Isto é, roubar um item ilegal para vender será um agravante. Enquanto quem comprar um “Gatonet” também poderá ser punido.

Além disso, vale destacar que o aumento da pena para roubo visando o comércio ilegal e a punição para o receptor final também serão válidos para celulares roubados.

Quem tem “Gatonet” ou TV Box pode ser preso?

Ou seja, quem comprar um “Gatonet” também pode ser preso. Marcos Rucinski Spiess, advogado e consultor jurídico em Brasília, explica que a condição surge, pois a pessoa se beneficia de um item furtado:

“Ao tipificar criminalmente a conduta de comercializar irregularmente sinal de TV à cabo, o projeto de lei, indiretamente, torna possível o enquadramento criminal daqueles que adquirem o produto tendo consciência de se tratar de algo irregular.”

Por outro lado, o advogado reforça que será necessária uma fiscalização rigorosa para a máxima eficiência e o foco da ação são organizações criminosas.

Antonio Gonçalves, advogado criminalista e Pós-Doutor em Ciências Jurídicas, destaca que, caso o projeto de lei seja aprovado, vai ser preciso um trabalho em conjunto:

“É um projeto que vai depender muito da cooperação técnica entre as polícias, tanto federal quanto militar e civil, e no âmbito estadual e municipal.”

É importante notar que a Anatel tem trabalhado fortemente na apreensão de “Gatonet”. Desde 2023, a agência recolheu mais de 1,6 milhão de itens irregulares, avaliados em R$ 253 milhões.